Recurso ANVISA

Caros Alunos

Ao analisar a prova de ANALISTA ADMINISTRATIVO da ANVISA, elaborada pela CETRO, encontrei uma questão com gabarito preliminar errado. Apresento abaixo um modelo de recurso para o cancelamento da mesma.

Prof. Mardem Costa

 

RECURSO

Prezado Senhores

Em relação à prova aplicada no último dia 02/06 para o cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO – foi apresentada a seguinte questão:

34. A Lei nº 9.836/1999 incluiu na Lei nº 8.080/1990 um capítulo que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o qual passa a compor o Sistema Único de Saúde (SUS) de modo pleno. Assinale a alternativa que abrange corretamente alguns dos aspectos principais do referido Subsistema, com base no que dispõe o Capítulo V da Lei nº 8.080/90.

a)        O Subsistema de Atenção Indígena será financiado com recursos próprios da União, sendo que os Estados, Municípios e organizações governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações, sendo vedada a participação de instituições não governamentais em tais ações de custeio e execução.

b)        O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os Direitos Sanitários Especiais Indígenas.

c)        O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, propiciando toda integração e atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações ou restrições, sem que para tanto ocorram adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas.

d)       As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, compreendendo a atenção primária e secundária à saúde.

e)        Dever-se-á, a critério do Ministério da Saúde, levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

Cujo gabarito preliminar mencionado por esta entidade diz que a resposta correta é a letra “B” o que afronta a Lei nº 9.836/1999 incluída na Lei nº 8.080/1990 no seu artigo 19-G, § 1º que diz:

Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

        § 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

A letra B é dada como certa, e cita “Direitos Sanitários Especiais Indígenas”, como na verdade, a Lei diz Distritos Sanitários Especiais Indígenas .

Sendo assim e não encontrando nenhuma outra questão correta, peço a anulação da mesma, por estar em desacordo com a referida Lei.